AREsp 1744194 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque as matérias relativas a bis in idem, fundamentação da exasperação da pena-base e regime prisional estavam prejudicadas pela decisão em HC n. 544.074/SC; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou impugnação genérica que não afasta o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, faltando pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: DARIO SOUZA SANTOS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prequestionamento Reexame De Provas +5 more

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Parties

DARIO SOUZA SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de bis in idem
  2. 2 Ausência de fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 Fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque as matérias relativas a bis in idem, fundamentação da exasperação da pena-base e regime prisional estavam prejudicadas pela decisão em HC n. 544.074/SC; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou impugnação genérica que não afasta o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, faltando pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento