HC 637942 - DECISAO

HC 637942 - DECISAO

A aplicação conjunta da agravante prevista no art. 61, II, 'f', do Código Penal e das disposições da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem, por serem normas distintas que incidem em momentos diferentes da dosimetria; a Lei Maria da Penha recrudesce o tratamento penal para delitos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem implicar dupla valoração da mesma circunstância, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: R. DE S. C.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, F, Do CP, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Dosimetria Da Pena, Crime De Ameaça, Ocultação De Identidade Do Réu (art. 201, § 6º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do CP Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Dosimetria Da Pena Crime De Ameaça +1 more

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Parties

R. DE S. C.

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal e das disposições da Lei n. 11.340/2006 configura bis in idem
  2. 2 Se o art. 17 da Lei Maria da Penha impede a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de aplicação isolada da pena de multa para o crime de ameaça no contexto da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

A aplicação conjunta da agravante prevista no art. 61, II, 'f', do Código Penal e das disposições da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem, por serem normas distintas que incidem em momentos diferentes da dosimetria; a Lei Maria da Penha recrudesce o tratamento penal para delitos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem implicar dupla valoração da mesma circunstância, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se