REsp 1920050 - DECISAO

REsp 1920050 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ, não há bis in idem quando a reincidência é empregada na segunda fase da dosimetria para agravar a pena e, simultaneamente, para fundamentar a fixação de regime inicial mais gravoso; assim, a utilização da reincidência para majorar a pena e para justificar o regime fechado é admissível e não configura dupla valoração vedada.

Parties
Recorrente: FELIPE PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bis in Idem, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Bis in Idem Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

FELIPE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso da reincidência como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria e como fundamento para fixação de regime inicial mais gravoso (fechado)
  2. 2 alegada violação dos arts. 33, § 2º, al. b, e § 3º (Lei de Drogas/penal) e de súmulas do STF
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ e do STF mencionadas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ, não há bis in idem quando a reincidência é empregada na segunda fase da dosimetria para agravar a pena e, simultaneamente, para fundamentar a fixação de regime inicial mais gravoso; assim, a utilização da reincidência para majorar a pena e para justificar o regime fechado é admissível e não configura dupla valoração vedada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.