EAREsp 1478373 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e refutou a tese de bis in idem, explicando que os elementos usados para negativar a culpabilidade são distintos daqueles que justificaram a incidência da majorante do art.327, §2º do CP, e porque a fundamentação do aresto foi considerada suficiente, nos termos do precedente do STF, não configurando omissão ou contradição interna passível de acolhimento em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Flamínio Grillo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Bis in Idem Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Regimental +1 more

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Parties

Flamínio Grillo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 alegação de bis in idem pela cumulação da circunstância judicial da culpabilidade com a majorante do art.327, §2º do CP
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e refutou a tese de bis in idem, explicando que os elementos usados para negativar a culpabilidade são distintos daqueles que justificaram a incidência da majorante do art.327, §2º do CP, e porque a fundamentação do aresto foi considerada suficiente, nos termos do precedente do STF, não configurando omissão ou contradição interna passível de acolhimento em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados