AREsp 1797939 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria principal (violação dos arts. 174, 227 e 253-A da Lei 9.503/97 e eventual bis in idem) não foi exaustivamente debatida/prequestionada pelo Tribunal a quo, de modo que seu reexame exigiria revolvimento de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; incidiu também o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação da questão pelo tribunal de origem mesmo após embargos declaratórios.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bis in Idem, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Autos De Infração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Trânsito Bis in Idem Prequestionamento Honorários Advocatícios Autos De Infração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do princípio do ne bis in idem e possibilidade de absorção de infrações
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria principal (violação dos arts. 174, 227 e 253-A da Lei 9.503/97 e eventual bis in idem) não foi exaustivamente debatida/prequestionada pelo Tribunal a quo, de modo que seu reexame exigiria revolvimento de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; incidiu também o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação da questão pelo tribunal de origem mesmo após embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publica-se. Intimem-se.