HC 628868 - ACORDAO

HC 628868 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência relativa a suposto bis in idem não foi suscitada nem apreciada na instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisá-la sem incorrer em supressão de instância; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação e dosimetria anteriores.

Parties
Agravante: JOCEMAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Confissão Espontânea, Quantidade Da Droga
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JOCEMAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na 1ª e 3ª fase da dosimetria
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria não debatida na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência relativa a suposto bis in idem não foi suscitada nem apreciada na instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisá-la sem incorrer em supressão de instância; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação e dosimetria anteriores.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.