REsp 1929576 - DECISAO

REsp 1929576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que não há bis in idem por se tratarem de condutas autônomas e bens jurídicos distintos, e que houve prévio ajustamento entre os agentes para prática dos roubos, caracterizando desígnios autônomos e impondo aplicação do concurso material; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO ALLAN DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Bis in Idem, Concurso Formal, Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Concurso Formal Concurso Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

MARCIO ALLAN DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem entre roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal ou material entre os crimes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que não há bis in idem por se tratarem de condutas autônomas e bens jurídicos distintos, e que houve prévio ajustamento entre os agentes para prática dos roubos, caracterizando desígnios autônomos e impondo aplicação do concurso material; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.