HC 650375 - ACORDAO

HC 650375 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos fatos novos capazes de refutar a conclusão de que houve indevido bis in idem: a mesma circunstância (quantidade de entorpecente apreendida) foi utilizada para agravar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, situação vedada pelas decisões do STF; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu o bis in idem e determinou que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, considerando a referida circunstância em apenas uma das etapas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Lucas; Apelante: Thais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lucas

Apelante

Thais

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem pela utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Cabimento de nova dosimetria pela Corte de origem para evitar dupla valoração da mesma circunstância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos fatos novos capazes de refutar a conclusão de que houve indevido bis in idem: a mesma circunstância (quantidade de entorpecente apreendida) foi utilizada para agravar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, situação vedada pelas decisões do STF; por consequência, manteve-se a decisão que reconheceu o bis in idem e determinou que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, considerando a referida circunstância em apenas uma das etapas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que reconheceu o indevido bis in idem e determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade/natureza da droga somente em uma das etapas da dosimetria