RHC 116861 - DECISAO

RHC 116861 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade: a referência a atos de lavagem na denúncia da ação de organização criminosa não configura, de plano, dupla incriminação em relação à ação penal específica de lavagem, havendo distinção entre os objetos das imputações; além disso, o trancamento de ação penal exige prova inequívoca e análise probatória que não é viável na via estreita do habeas corpus; tampouco houve nulidade pela ausência de intimação para sustentação oral sem pedido prévio.

Parties
Impetrante: DIRCEU PUPO FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Corrupção Passiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Sustentação Oral, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

DIRCEU PUPO FERREIRA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre ações penais distintas
  2. 2 cabimento do trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 alegada inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade: a referência a atos de lavagem na denúncia da ação de organização criminosa não configura, de plano, dupla incriminação em relação à ação penal específica de lavagem, havendo distinção entre os objetos das imputações; além disso, o trancamento de ação penal exige prova inequívoca e análise probatória que não é viável na via estreita do habeas corpus; tampouco houve nulidade pela ausência de intimação para sustentação oral sem pedido prévio.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.