HC 846239 - DECISAO

HC 846239 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a impetração era inadequada em razão da tramitação concomitante de recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade) e porque não houve ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem, com fundamentação e análise probatória, afastou as teses de bis in idem e de consunção, confirmou a materialidade e autoria e manteve a aplicação da agravante do art. 61, II, b, CP, tornando inviável a concessão do mandamus.

Parties
Paciente: Thaina Oliveira Borges; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Bis in Idem, Consunção, Princípio Da Correlação (congruência/adstrição) Entre Denúncia E Decisão, Dosimetria, Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Consunção Princípio Da Correlação (congruência/adstrição) Entre Denúncia E Decisão Dosimetria Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus

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Parties

Thaina Oliveira Borges

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria entre os crimes do art. 171 e art. 299 do CP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre art. 299 e art. 171 (Súmula 17 STJ)
  3. 3 violação do princípio da correlação entre denúncia e decisão quanto ao crime do art. 317, CP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a impetração era inadequada em razão da tramitação concomitante de recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade) e porque não houve ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem, com fundamentação e análise probatória, afastou as teses de bis in idem e de consunção, confirmou a materialidade e autoria e manteve a aplicação da agravante do art. 61, II, b, CP, tornando inviável a concessão do mandamus.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.