HC 975958 - DECISAO

HC 975958 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o coator apontado é juiz de primeiro grau e não há manifestação do Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do pedido sem supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da CF, e, assim, negou-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância; Órgão Intimado: Defensoria Pública; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar, Saúde Do Paciente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Bis in Idem Reincidência Maus Antecedentes Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Órgão Intimado

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem por dupla valoração da mesma condenação (maus antecedentes e agravante de reincidência)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de graves problemas de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o coator apontado é juiz de primeiro grau e não há manifestação do Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do pedido sem supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da CF, e, assim, negou-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública, encaminhando-lhe cópia dos autos e desta decisão, a fim de que adote as medidas que entender pertinentes.