AREsp 2685799 - DECISAO

AREsp 2685799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento quanto ao art. 44 do Código Penal, o que obsta seu conhecimento; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inexistência de consunção por verificar crimes distintos, consumados em momentos diferentes, com provas que sustentam as condenações em concurso material.

Parties
Agravante: HONÓRIO LOPES GUIMARÃES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Bis in Idem, Consunção, Embriaguez Ao Volante, Omissão De Socorro, Lesão Corporal Culposa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Bis in Idem Consunção Embriaguez Ao Volante Omissão De Socorro Lesão Corporal Culposa +4 more

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Parties

HONÓRIO LOPES GUIMARÃES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa
  2. 2 possibilidade de consunção entre os crimes
  3. 3 aplicação do art. 44 do Código Penal quanto à substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento quanto ao art. 44 do Código Penal, o que obsta seu conhecimento; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a inexistência de consunção por verificar crimes distintos, consumados em momentos diferentes, com provas que sustentam as condenações em concurso material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.