RHC 192484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão: abordou a alegação central e concluiu que os fatos e as imputações são distintos entre os processos, de modo que os embargos buscavam a inapropiada reapreciação do mérito em vez de corrigir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

Parties
Embargante: LEANDRO TONIETO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Omissão, Reapreciação Do Mérito
Direito Processual Penal Bis in Idem Trancamento De Ação Penal Omissão Reapreciação Do Mérito

Case Brief

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Parties

LEANDRO TONIETO

Embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão embargada quanto à abrangência da primeira ação penal
  2. 2 Configuração de bis in idem
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para reapreciação de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão: abordou a alegação central e concluiu que os fatos e as imputações são distintos entre os processos, de modo que os embargos buscavam a inapropiada reapreciação do mérito em vez de corrigir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados