RHC 204636 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou que as imputações correspondem a condutas distintas, com momentos de consumação e elementos subjetivos próprios, de modo que a declaração de bis in idem não se sustenta e sua verificação demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória, procedimento vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: MARCIO EVALDO PIERITZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Bis in Idem, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Crimes Tributários, Crimes Patrimoniais
Case Brief
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Parties
MARCIO EVALDO PIERITZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de bis in idem entre duas ações penais que envolvem mesmo contexto fático, mas condutas e momentos de consumação distintos
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou que as imputações correspondem a condutas distintas, com momentos de consumação e elementos subjetivos próprios, de modo que a declaração de bis in idem não se sustenta e sua verificação demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória, procedimento vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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