HC 1070916 - DECISAO

HC 1070916 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na aplicação da agravante do art. 61, II, alínea f, do Código Penal ao delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, por configurar bis in idem, já que o contexto de violência doméstica integra as elementares do tipo penal; assim, a agravante foi neutralizada e procedeu-se à nova dosimetria da pena, resultando em 4 meses e 2 dias de detenção, sendo a ordem concedida de ofício nos termos do art. 654, §2º do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ODAIR DE MATOS FERNANDES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de ODAIR DE MATOS FERNANDES DA CRUZ para redimensionar sua pena para 4 meses e 2 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea F, Do Código Penal, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Art. 24 a (descumprimento De Medida Protetiva), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea F, Do Código Penal Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Art. 24 a (descumprimento De Medida Protetiva) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ODAIR DE MATOS FERNANDES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, alínea f, do Código Penal em crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 e possível bis in idem
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na aplicação da agravante do art. 61, II, alínea f, do Código Penal ao delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, por configurar bis in idem, já que o contexto de violência doméstica integra as elementares do tipo penal; assim, a agravante foi neutralizada e procedeu-se à nova dosimetria da pena, resultando em 4 meses e 2 dias de detenção, sendo a ordem concedida de ofício nos termos do art. 654, §2º do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de ODAIR DE MATOS FERNANDES DA CRUZ para redimensionar sua pena para 4 meses e 2 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício em favor de ODAIR DE MATOS FERNANDES DA CRUZ para redimensionar sua pena para 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção
  • Comuniquem-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau