HC 1048670 - DECISAO

HC 1048670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade e a impossibilidade, na via estreita do writ, de realizar o revolvimento fático-probatório necessário para examinar a alegada ocorrência de bis in idem e a ausência de dolo; mantém-se a prerrogativa do relator para decidir monocraticamente.

Parties
Paciente: SEBASTIAO BRUNO DE CARVALHO; Paciente: ERICA DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Bis in Idem, Ausência De Dolo, Trancamento De Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Ausência De Dolo Trancamento De Ação Penal Revolvimento Fático Probatório Decisão Monocrática

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Parties

SEBASTIAO BRUNO DE CARVALHO

Paciente

ERICA DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de bis in idem entre processos
  3. 3 existência de dolo de ERICA DE OLIVEIRA CARVALHO

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade e a impossibilidade, na via estreita do writ, de realizar o revolvimento fático-probatório necessário para examinar a alegada ocorrência de bis in idem e a ausência de dolo; mantém-se a prerrogativa do relator para decidir monocraticamente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.