HC 1085618 - DECISAO

HC 1085618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pretensão própria de revisão criminal interposta após o trânsito em julgado e por versar matéria não apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância; assim, por aplicação do art. 105, I, e, da CF, precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ é inadmissível no âmbito deste Tribunal.

Parties
Paciente: CELSO JÚNIO NATAL TEODORO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Bis in Idem, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Bis in Idem Pena Base Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CELSO JÚNIO NATAL TEODORO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração de circunstâncias e culpabilidade
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com agravantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pretensão própria de revisão criminal interposta após o trânsito em julgado e por versar matéria não apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância; assim, por aplicação do art. 105, I, e, da CF, precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ é inadmissível no âmbito deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se