HC 1090610 - DECISAO

HC 1090610 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar em razão de ausência de manifesta ilegalidade, pois as matérias relativas ao bis in idem na dosimetria e ao regime inicial não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria o exame originário pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção.

Parties
Paciente: ALINE EIKO OGIKUBO TOFOLI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ALINE EIKO OGIKUBO TOFOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar em razão de ausência de manifesta ilegalidade, pois as matérias relativas ao bis in idem na dosimetria e ao regime inicial não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impediria o exame originário pelo STJ por configurar supressão de instância, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal