HC 911157 - DECISAO

HC 911157 - DECISAO

Afastada a alegação de bis in idem porque as imputações das duas ações penais não apresentam identidade de pedido e de causa de pedir: a primeira teve por objeto associação para o tráfico (atividade de traficar e logística) e resultou em condenação; a segunda imputou lavagem de dinheiro e associação criminosa relativa ao núcleo financeiro, delitos autônomos com objeto e fatos descritos distintos. Ademais, o Ministério Público agiu dentro de sua atribuição ao aprofundar investigação e oferecer nova denúncia ou aditar quando cabível, não se caracterizando arquivamento implícito ou preclusão que impedisse a persecução penal subsequente.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO CAMBUY LEITE; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Bis in Idem, Litispendência, Arquivamento Implícito, Aditamento Da Denúncia, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Litispendência Arquivamento Implícito Aditamento Da Denúncia Lavagem De Dinheiro Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

ALEX SANDRO CAMBUY LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se configura bis in idem imputar concomitantemente associação para o tráfico e associação criminosa/organização criminosa?
  2. 2 Se há preclusão ou arquivamento implícito impedindo nova acusação por crimes distintos decorrentes das mesmas investigações
  3. 3 Se o Ministério Público poderia oferecer novas denúncias ou aditar a inicial diante de fatos conexos ou novos elementos

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de bis in idem porque as imputações das duas ações penais não apresentam identidade de pedido e de causa de pedir: a primeira teve por objeto associação para o tráfico (atividade de traficar e logística) e resultou em condenação; a segunda imputou lavagem de dinheiro e associação criminosa relativa ao núcleo financeiro, delitos autônomos com objeto e fatos descritos distintos. Ademais, o Ministério Público agiu dentro de sua atribuição ao aprofundar investigação e oferecer nova denúncia ou aditar quando cabível, não se caracterizando arquivamento implícito ou preclusão que impedisse a persecução penal subsequente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.