HC 1093955 - DECISAO

HC 1093955 - DECISAO

Parties
Paciente: ARTHUR FAUSTINO NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente)
Legal Topics
Bis in Idem, Prevenção (arts. 71 E 83 Do Cpp), Princípio Do Juiz Natural, Litispendência, Controle De Convencionalidade, Crime Continuado, Unificação De Penas (art. 71 Cp), Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Prevenção (arts. 71 E 83 Do Cpp) Princípio Do Juiz Natural Litispendência Controle De Convencionalidade +4 more

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Parties

ARTHUR FAUSTINO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem entre condenações relativas a fatos de 14/06/2024 e 25/06/2024
  2. 2 violação do princípio do juiz natural e das regras de prevenção dos arts. 71 e 83 do CPP por distribuição alternada de feitos
  3. 3 litispendência entre processos originados do mesmo mandado de busca e apreensão