AREsp 3182234 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo a nulidade do Auto de Infração n.91036/2016 por bis in idem ante a proximidade das coordenadas e a insuficiência probatória pericial para demonstrar dano novo ou distinto, e porque o reexame de prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão no acórdão dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bis in Idem, Nulidade De Auto De Infração Administrativa, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ, Perícia Técnica Sobre Coordenadas Geográficas, Autorização Administrativa Para Limpeza Vs Supressão De Mata Atlântica
Direito Ambiental Processo Civil Bis in Idem Nulidade De Auto De Infração Administrativa Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ Perícia Técnica Sobre Coordenadas Geográficas Autorização Administrativa Para Limpeza Vs Supressão De Mata Atlântica

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de bis in idem entre os autos de infração nº 147227/2012 e nº 91036/2016
  2. 2 Supressão de Mata Atlântica vs autorização para limpeza da área
  3. 3 Omissão em acórdão/embargos de declaração e obrigação de enfrentamento das questões (art. 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo a nulidade do Auto de Infração n.91036/2016 por bis in idem ante a proximidade das coordenadas e a insuficiência probatória pericial para demonstrar dano novo ou distinto, e porque o reexame de prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão no acórdão dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos e a concessão de gratuidade se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.