HC 1066603 - ACORDAO

HC 1066603 - ACORDAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para integrar a fundamentação; entretanto, não se reconheceu bis in idem porque as vetoriais negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime foram mantidas com base em fundamentos concretos e distintos daqueles usados para o reconhecimento das qualificadoras, e não se verificou omissão apta a ensejar efeitos modificativos quanto à individualização da pena, diante do enfrentamento da alegação pelo tribunal de origem; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar condenação sem flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: EVALDO FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Bis in Idem, Culpabilidade, Qualificadoras, Individualização Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Bis in Idem Culpabilidade Qualificadoras Individualização Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVALDO FRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegado bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  2. 2 Individualização da pena e aplicação idêntica de reprimenda a corréus com participações distintas
  3. 3 Uso indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para integrar a fundamentação; entretanto, não se reconheceu bis in idem porque as vetoriais negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime foram mantidas com base em fundamentos concretos e distintos daqueles usados para o reconhecimento das qualificadoras, e não se verificou omissão apta a ensejar efeitos modificativos quanto à individualização da pena, diante do enfrentamento da alegação pelo tribunal de origem; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar condenação sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para integrar a fundamentação nos termos do voto do relator.