HC 1049359 - DECISAO

HC 1049359 - DECISAO

Parties
Paciente: WALISON DA SILVA ROCHA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Legal Topics
Bis in Idem, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Bis in Idem Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Associação Para O Tráfico

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Parties

WALISON DA SILVA ROCHA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento parcial da ação penal por habeas corpus
  2. 2 alegação de bis in idem entre organização criminosa e associação para o tráfico
  3. 3 inépcia da denúncia quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006