HC 1068069 - DECISAO

HC 1068069 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o exame pela Corte Suprema por risco de supressão de instância; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Bis in Idem Na Fixação Da Pena Base, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Qualificadoras (art. 121 Cp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Na Fixação Da Pena Base Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Qualificadoras (art. 121 Cp) Supressão De Instância

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Parties

JULIO CESAR NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado, impedindo conhecimento pela Corte Superior
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias qualificadoras e das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 Alegada desproporcionalidade na exasperação da pena-base por aplicação de fração de 1/4 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o exame pela Corte Suprema por risco de supressão de instância; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.