REsp 2167528 - ACORDAO

REsp 2167528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegações genéricas de ofensa a dispositivos federais sem demonstrar a contrariedade, não houve prequestionamento do art. 249 do RIR pelo tribunal a quo, e a pretensão de analisar bitributação implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Bitributação, Prequestionamento, Ofensa Genérica a Dispositivo Federal, Reexame Fático (súmula 7/stj), Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas 282 E 284 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), CSLL, Art. 249 Do RIR, Art. 6º Da MP 2.158/2001
Processual Civil Tributário Bitributação Prequestionamento Ofensa Genérica a Dispositivo Federal Reexame Fático (súmula 7/stj) Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas 282 E 284 Do STF Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +3 more

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Parties

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 249 do RIR
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente apresentou alegações genéricas de ofensa a dispositivos federais sem demonstrar a contrariedade, não houve prequestionamento do art. 249 do RIR pelo tribunal a quo, e a pretensão de analisar bitributação implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.