REsp 1930924 - DECISAO

REsp 1930924 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema 1287/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), de modo que deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impedindo-se o exame do mérito enquanto não houver decisão vinculante sobre a questão repetitiva.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Em Razão Do Tema 1287/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1287/STJ).
Legal Topics
Bitributação, IRRF, Tratado Internacional (brasil Bélgica), Incidência Do IRRF Sobre Pagamentos Ao Exterior Por Serviços Sem Transferência De Tecnologia, Procedimento De Tese Repetitiva
Processual Civil Tributário Bitributação IRRF Tratado Internacional (brasil Bélgica) Incidência Do IRRF Sobre Pagamentos Ao Exterior Por Serviços Sem Transferência De Tecnologia Procedimento De Tese Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Em Razão Do Tema 1287/stj

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços prestados sem transferência de tecnologia a empresas domiciliadas em país com tratado com o Brasil
  2. 2 Aplicação do artigo 7º do Tratado Brasil-Bélgica à hipótese de prestação de serviços sem transferência de tecnologia
  3. 3 Prevalência das normas do tratado internacional sobre a legislação interna (art. 98 do CTN)

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema 1287/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), de modo que deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impedindo-se o exame do mérito enquanto não houver decisão vinculante sobre a questão repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1287/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.