AREsp 2913531 - DECISAO

AREsp 2913531 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada encontrava‑se preclusa em razão de decisões anteriores que determinaram a análise por meio de embargos à execução; o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ); e a fundamentação recursal não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu‑se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bitributação, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Por Ausência De Fato Gerador, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Aplicação Das Súmulas 284 STF E 7 STJ
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Bitributação Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Por Ausência De Fato Gerador Exceção De Pré Executividade Preclusão Aplicação Das Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISS ou ICMS sobre beneficiamento de embalagens metálicas personalizadas
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de fato gerador
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada encontrava‑se preclusa em razão de decisões anteriores que determinaram a análise por meio de embargos à execução; o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ); e a fundamentação recursal não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu‑se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.