REsp 1930924 - DECISAO

REsp 1930924 - DECISAO

Conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, permitindo assim melhor exame das questões controvertidas relativas à aplicação do Tratado Brasil-Bélgica e das normas tributárias pertinentes, sem prejuízo de novo exame sobre o cabimento do recurso especial no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante/apelante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Bitributação, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Tratado Internacional, Interpretação De Tratado, Competência Tributária
Processual Civil Tributário Bitributação Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Tratado Internacional Interpretação De Tratado Competência Tributária

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Impetrante

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do art.7º do Tratado Brasil-Bélgica para impedir a cobrança de IRRF sobre pagamentos a empresa estrangeira sem estabelecimento no Brasil
  2. 2 possível aplicação do art.12 do Protocolo/Convenção (royalties) aos serviços prestados
  3. 3 obrigatoriedade de observância dos tratados internacionais na definição da hipótese de incidência tributária (art.98 do CTN)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, permitindo assim melhor exame das questões controvertidas relativas à aplicação do Tratado Brasil-Bélgica e das normas tributárias pertinentes, sem prejuízo de novo exame sobre o cabimento do recurso especial no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Determino sua autuação como recurso especial