AREsp 3159893 - DECISAO

AREsp 3159893 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o recurso especial teve seu seguimento negado por conformidade com precedente repetitivo (Tema 174 do STJ) e o meio correto para impugnar eventual incorreta aplicação dessa tese é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é incabível nessa hipótese; as demais questões invocadas (alegação de bitributação) foram apresentadas de forma genérica e o art. 53 da Lei n. 6766/1979 não se relaciona com matéria tributária, de modo que não há omissão a sanar.

Parties
Embargante: HAMITON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Bitributação, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivos (tema 174 Do Stj), Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc/2015), IPTU, ITR, Comunicação Ao INCRA, Nulidade Formal, Destinação Econômica
Direito Tributário Processo Civil Bitributação Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivos (tema 174 Do Stj) Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc/2015) +5 more

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Parties

HAMITON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 omissão apontada em decisão por não apreciação de matéria acessória e por considerar genérica a alegação de bitributação
  3. 3 correlação entre art. 53 da Lei n. 6766/1979 e matéria tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o recurso especial teve seu seguimento negado por conformidade com precedente repetitivo (Tema 174 do STJ) e o meio correto para impugnar eventual incorreta aplicação dessa tese é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015); o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é incabível nessa hipótese; as demais questões invocadas (alegação de bitributação) foram apresentadas de forma genérica e o art. 53 da Lei n. 6766/1979 não se relaciona com matéria tributária, de modo que não há omissão a sanar.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.