CC 203050 - ACORDAO

CC 203050 - ACORDAO

Mantém-se a declaração de competência do juízo recuperacional porque a orientação pacífica da Segunda Seção entende que o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para examinar e controlar o prosseguimento de atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive no caso de créditos extraconcursais, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: JESSICA MARINA DA SILVA e OUTROS; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Cajamar-SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Recife-PE; Reclamada: Xinguara Indústria e Comércio S. A.; Habilitante: Vanilda de Fátima Melo Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Blindagem Patrimonial, Competência Do Juízo Recuperacional, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição/expropriação, Penhora
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Direito Processual Direito Empresarial Blindagem Patrimonial Competência Do Juízo Recuperacional Créditos Extraconcursais +2 more

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Parties

JESSICA MARINA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Juízo da Vara do Trabalho de Cajamar-SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Recife-PE

Suscitado

Xinguara Indústria e Comércio S. A.

Reclamada

Vanilda de Fátima Melo Santos

Habilitante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame e prosseguimento de atos de constrição/expropriação sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Controle de atos executórios relativos a créditos extraconcursais
  3. 3 Satisfação dos requisitos do conflito de competência

Ratio Decidendi

Mantém-se a declaração de competência do juízo recuperacional porque a orientação pacífica da Segunda Seção entende que o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para examinar e controlar o prosseguimento de atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive no caso de créditos extraconcursais, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 3.ª Vara Cível do Recife-PE