REsp 1991262 - DECISAO

REsp 1991262 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a Corte de origem aplicou interpretação lógico-sistemática dos pedidos não configurando julgamento extra petita, incide o óbice da Súmula 83/STJ e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA; Recorrente: MATEUS EDUARDO GONÇALVES VIANA; Recorrente: IVANIR MARIA GNOATTO VIANA; Recorrido: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Blindagem (stay Period), Prorrogação Do Prazo, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Recuperação Judicial Processo Civil Blindagem (stay Period) Prorrogação Do Prazo Julgamento Extra Petita Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA

Recorrente

MATEUS EDUARDO GONÇALVES VIANA

Recorrente

IVANIR MARIA GNOATTO VIANA

Recorrente

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141 e 492 do CPC (alega julgamento extra petita)
  2. 2 prorrogação do stay period nos termos do art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a Corte de origem aplicou interpretação lógico-sistemática dos pedidos não configurando julgamento extra petita, incide o óbice da Súmula 83/STJ e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.