REsp 1991262 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA, MATEUS EDUARDO GONÇALVES VIANA e IVANIR MARIA GNOATTO VIANA, todos em recuperação judicial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial e falência. O julgado foi assim ementado (fls. 180-181): AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE BLINDAGEM (ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005) - PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO- NÃO CABIMENTO EM SITUAÇÕES DE NORMALIDADE- CENÁRIO ATUAL EXCEPCIONAL - PANDEMIA DA COVID 19 - MITIGAÇÃO DO STAY PERIOD - VIABILIDADE - MEDIDA QUE PERDURA POR TEMPO EXCESSIVO - ADIAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO - VEDAÇÃO - AGC NEM SEQUER AGENDADA - RECOMENDAÇÃO Nº 63 DO CNJ PARA REALIZAÇÃO NA FORMA VIRTUAL - PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM POR 90 DIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O período de blindagem fixado no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, pode ser mitigado quando demonstrado que o atraso não se deu por culpa da empresa. Todavia, em situação de normalidade não cabe a prorrogação de ofício pelo juiz, que deve atuar dessa forma apenas quando se tratar de matéria de ordem pública ou sujeita ao controle de legalidade. No entanto, o cenário atual de pandemia do novo coronavírus torna necessária uma visão menos formalista e mais integrada à realidade, admitindo-se de forma excepcionalíssima a prorrogação ex ofício do stay period para mitigar os prejuízos econômicos. Esse prazo não pode, contudo, ser indefinido, como, por exemplo, até a realização da AGC que nem sequer foi agendada. Assim, mantém-se a blindagem por mais 90 dias corridos contados do julgamento do Recurso, prazo em que a AGC deverá ser realizada, autorizando-se desde já que seja na forma virtual (Recomendação nº 63 do CNJ). Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 235-236): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL -PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM ATÉ A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO INDETERMINADO CONVOCAÇÃO NÃO DETERMINADA- STAY PERIOD QUE SE ESTENDE POR MAIS DE UM ANO DILAÇÃO POR 90 DIAS COM REALIZAÇÃO DA ACG DECISÃO EXTRA PET1TA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração opostos com o único propósito de rediscutir o mérito da lide e alterar o resultado do julgamento, sem que tenha ocorrido nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. A contradição que enseja ingressar por esta via é aquela identificada nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com leis, decisões e acórdãos lavrados pelas instâncias ordinárias (EDcl no AgInt na AR 6.077/SP). A Lei 11.101/2005 não dispõe que o stay períod deve perdurar até a homologação do plano, muito menos que se aguarde a colheita da safra. Pelo contrário, fixa 180 dias. Contudo, a jurisprudência admite em algumas hipóteses a dilação por prazo razoável, sem excessos. Não é extra petita o acórdão que prorrogou a blindagem até a AGC, tal como assentado na decisão agravada, porém com prazo certo, e não indefinido, como estabeleceu o juízo de origem. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido teria proferido decisão extra petita ao determinar a realização da assembleia geral de credores em até 90 dias. Requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade do acórdão recorrido e se determine a prolação de novo acórdão. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não atende aos requisitos previstos nos arts. 1.029 do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, além de não haver violação dos arts. 141 e 492 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido apenas fixou prazo para realização da assembleia, conforme estipulado na decisão de primeiro grau (fls. 362-372). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 398-408). Contra essa decisão, foi interposto agravo (fls. 410-426). Às fls. 683-684, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recuso especial. É o relatório. Decido. O processo trata da recuperação judicial de MATEUS EDUARDO GONÇALVES VIANA, JOSÉ ANTONIO GONÇALVES VIANA e IVANIR MARIA GNOATTO VIANA. A discussão gira em torno do stay period prazo de blindagem da empresa devedora contra ações e execuções , que havia sido prorrogado de ofício pelo Juízo de primeiro grau até a realização da assembleia geral de credores, sem previsão de data para tal evento. A LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., credora da empresa, agravou da decisão pelas razões seguintes: (a) a prorrogação não foi requerida pelos devedores, ferindo o princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC); (b) o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 estabelece que o prazo é improrrogável; e (c) a postergação indefinida do stay period acarreta prejuízos severos aos credores. O TJMT, sensível ao contexto da pandemia de covid-19, acolheu parcialmente o recurso para fixar prazo certo: 90 dias a partir do julgamento (2/9/2020), com autorização para a assembleia ocorrer virtualmente, conforme Recomendação CNJ n. 63. Posteriormente, os devedores opuseram embargos de declaração, alegando contradição e extrapolação dos limites do pedido. O TJMT negou provimento ao recurso. Sobreveio o recurso especial. I - Violação dos arts. 141 e 492 do CPC e julgamento extra petita A pretensão inicial deve ser interpretada em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão com base na interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a simples menção, na exposição dos fatos, de que a embargada necessitaria de alimentos por três anos não é suficiente para caracterizar o julgamento ultra petita, pois, da análise de todo o conteúdo da peça introdutória, extrai-se que a parte autora busca o pagamento de alimentos até que seja possível organizar sua vida financeira e se inserir no mercado de trabalho. 3. O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, nada havendo a alterar no acórdão recorrido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.884.336/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO . INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME . SÚMULA Nº 7/STJ. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RESPEITADO . POSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, de forma a extrair da peça processual, inclusive dos recursos, a sua real pretensão.Precedentes. 2. O reconhecimento do enriquecimento sem causa dos recorridos demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. É permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte. Precedentes. 4. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. Precedentes. 5 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.633.597/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) No caso, relativamente ao efeito devolutivo da apelação, o Tribunal de origem deu solução à questão da decisão do Juízo de primeiro grau que prorrogou o stay period até a realização da assembleia geral de credores, que não tinha data marcada, prorrogando a blindagem por mais 90 dias corridos, período em que deverá ser realizada a assembleia geral de credores. Dessa forma, houve interpretação lógico-sistemática do pedido formulado no recurso de agravo de instrumento, que objetivava o indeferimento da prorrogação do stay period. Incide, pois, na espécie o óbice da Súmula n. 83 do STJ, aplicável também ao recurso fundado na alínea a do permissivo constitucional. Ademais, para infirmar a conclusão do TJMT, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. II - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA