AREsp 2667353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por óbices processuais: a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e incide a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da tese relativa ao prazo de três meses para o último reforço; e a análise favorável exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bloqueio BACENJUD, Penhora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 179/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Bloqueio BACENJUD Penhora Correção Monetária Prequestionamento Súmula 179/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada necessidade de complementação da penhora por diferença de atualização entre pedido e depósito (art. 9º, §4º, LEF)
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira depositária pela correção monetária (Súmula 179/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por óbices processuais: a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e incide a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da tese relativa ao prazo de três meses para o último reforço; e a análise favorável exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.