CC 206101 - DECISAO

CC 206101 - DECISAO

Os créditos decorrentes de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados e satisfeitos na forma prevista perante o juízo universal da recuperação; medidas executórias ou de constrição que, após certificação do direito, importem em prática de execução são de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, devendo este ser declarado competente para decidir sobre tais atos.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial (parte Conflitante): 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Do Trabalho (parte Conflitante): 31ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Bloqueio SISBAJUD, Habilitação De Crédito Concursal, Competência Do Juízo Universal Versus Juízo Singular, Penhoras E Depósitos Recursais, Novação Pelo Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Bloqueio SISBAJUD Habilitação De Crédito Concursal Competência Do Juízo Universal Versus Juízo Singular Penhoras E Depósitos Recursais +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial (parte Conflitante)

31ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Juízo Do Trabalho (parte Conflitante)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre medidas de constrição de ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Tratamento de créditos trabalhistas líquidos perante recuperação judicial
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os créditos decorrentes de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados e satisfeitos na forma prevista perante o juízo universal da recuperação; medidas executórias ou de constrição que, após certificação do direito, importem em prática de execução são de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, devendo este ser declarado competente para decidir sobre tais atos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.