AREsp 2872297 - DECISAO

AREsp 2872297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não configurando omissão nem negativa de prestação jurisdicional; a decisão de julgamento antecipado da lide foi justificada pela insuficiência probatória para a medida gravosa pretendida (bloqueio administrativo), de modo que eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa nem violação dos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: JOAQUIM DE SENA PICANCO; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas; Agravado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bloqueio Administrativo De Veículo, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Bloqueio Administrativo De Veículo Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAQUIM DE SENA PICANCO

Agravante

Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas

Agravado

Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 necessidade de intimação prévia das partes para julgamento antecipado da lide (arts. 7, 9 e 10 CPC)
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não configurando omissão nem negativa de prestação jurisdicional; a decisão de julgamento antecipado da lide foi justificada pela insuficiência probatória para a medida gravosa pretendida (bloqueio administrativo), de modo que eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa nem violação dos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 121), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.