AREsp 1857908 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido declarou a suspensão/bloqueio da CNH desproporcional e incapaz de favorecer o adimplemento, entendimento que coincide com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e que demandaria reexame de provas para ser alterado (vedado pela Súmula 7); ademais, não houve cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e o acórdão contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
AGRAVANTE: MARIA INÊS FERREIRA; AGRAVADO: RENATO CELSO BONOMO PURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bloqueio De CNH, Medidas Coercitivas Atípicas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Bloqueio De CNH Medidas Coercitivas Atípicas Proporcionalidade Razoabilidade Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MARIA INÊS FERREIRA

AGRAVANTE

RENATO CELSO BONOMO PURINI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão/bloqueio da CNH como medida coercitiva no cumprimento de sentença
  2. 2 Obrigação de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na adoção de medidas de satisfação do crédito
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido declarou a suspensão/bloqueio da CNH desproporcional e incapaz de favorecer o adimplemento, entendimento que coincide com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e que demandaria reexame de provas para ser alterado (vedado pela Súmula 7); ademais, não houve cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e o acórdão contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula n. 126/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial)
  • Negar provimento ao agravo interno