RMS 67842 - DECISAO

RMS 67842 - DECISAO

Como o Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais determinou o desbloqueio da proibição de dirigir em 23/9/2021, ocorreu alteração superveniente dos fatos que eliminou a utilidade do provimento buscado, razão pela qual o recurso ordinário em mandado de segurança restou prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Jose Maria Verissimo dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado.
Legal Topics
Bloqueio De CNH, Desbloqueio Da Proibição De Dirigir, Perda Do Objeto, Tutela De Urgência
Processual Penal Mandado De Segurança Bloqueio De CNH Desbloqueio Da Proibição De Dirigir Perda Do Objeto Tutela De Urgência

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Parties

Jose Maria Verissimo dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do bloqueio no prontuário da CNH viola direito líquido e certo do recorrente
  2. 2 Se o recurso perdeu o objeto em razão de decisão superveniente que determinou o desbloqueio da CNH
  3. 3 Pedido de tutela de urgência para expedir ofício ao Detran/SP visando o desbloqueio da CNH

Ratio Decidendi

Como o Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais determinou o desbloqueio da proibição de dirigir em 23/9/2021, ocorreu alteração superveniente dos fatos que eliminou a utilidade do provimento buscado, razão pela qual o recurso ordinário em mandado de segurança restou prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.