EmbAc 20 - DECISAO

EmbAc 20 - DECISAO

Após diligências solicitadas pelo Ministério Público Federal, restou comprovado que valores bloqueados foram transferidos para contas judiciais na Caixa Econômica Federal (IDs indicados) e que há ativos custodiados na B3 em nome de PAULO MORELLI BERNARDES; diante da anuência do MPF e para dar plena efetividade à decisão que já deferiu a liberação, decidiu-se deferir o pedido para expedir ofícios à Caixa e à B3 para liberação/desbloqueio, a serem cumpridos após o trânsito em julgado da presente decisão, evitando atraso indevido decorrente da remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: BERNARDO MORELLI BERNARDES; Requerente: PAULO MORELLI BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Liberação De Valores (inq 1.142/df Apn 949/df) / Decisão Determinando Expedição De Ofícios Para Desbloqueio Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido deferido para expedição de ofícios visando a liberação/desbloqueio dos valores e ativos indicados, após o trânsito em julgado da decisão
Legal Topics
Bloqueio De Ativos, Liberação De Valores, Declínio De Competência, Ofícios a Instituições Financeiras
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Bancário Bloqueio De Ativos Liberação De Valores Declínio De Competência Ofícios a Instituições Financeiras

Case Brief

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Parties

BERNARDO MORELLI BERNARDES

Requerente

PAULO MORELLI BERNARDES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Liberação De Valores (inq 1.142/df Apn 949/df) / Decisão Determinando Expedição De Ofícios Para Desbloqueio Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se devem ser expedidos ofícios à Caixa Econômica Federal para liberação dos saldos das contas judiciais relativas aos IDs 072018000015500752 e 072018000015500736
  2. 2 Se deve ser expedido ofício à B3 para desbloqueio de ativos de renda variável de titularidade de PAULO MORELLI BERNARDES
  3. 3 Se a remessa dos autos da APn 949/DF ao juízo de primeiro grau impede o cumprimento da decisão de liberação de valores

Ratio Decidendi

Após diligências solicitadas pelo Ministério Público Federal, restou comprovado que valores bloqueados foram transferidos para contas judiciais na Caixa Econômica Federal (IDs indicados) e que há ativos custodiados na B3 em nome de PAULO MORELLI BERNARDES; diante da anuência do MPF e para dar plena efetividade à decisão que já deferiu a liberação, decidiu-se deferir o pedido para expedir ofícios à Caixa e à B3 para liberação/desbloqueio, a serem cumpridos após o trânsito em julgado da presente decisão, evitando atraso indevido decorrente da remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido deferido para expedição de ofícios visando a liberação/desbloqueio dos valores e ativos indicados, após o trânsito em julgado da decisão

Orders

  • Expedir ofício à Caixa Econômica Federal para liberação dos valores transferidos para as contas judiciais vinculadas ao Inq 1.142/DF (hoje APn 949/DF) relativos aos IDs 072018000015500752 e 072018000015500736
  • Expedir ofício à B3 - BRASIL, BOLSA E BALCÃO para desbloqueio dos ativos de renda variável de titularidade de PAULO MORELLI BERNARDES, mantidos em carteira sob sua custódia