CC 184860 - DECISAO

CC 184860 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Recuperação (Vara Empresarial da Comarca de Betim/MG) porque, após o deferimento da recuperação judicial, atos constritivos que afetem o patrimônio da empresa devem ser decididos pelo juízo universal da recuperação, razão pela qual foram suspensos os atos de constrição praticados pelo Juízo do Trabalho de Macau/RN, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: ALLCONTROLENGENHARIA - EIRELI -; Suscitado: Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG; Suscitado: Juízo da VARA DO TRABALHO DE MACAU/RN; Terceiro Constrito: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG; suspendo todo e qualquer ato constritivo praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN no âmbito do ATS...
Legal Topics
Bloqueio De Ativos, Atos De Constrição, Suspensão De Medida Cautelar, Princípio Da Igualdade Entre Credores, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Bloqueio De Ativos Atos De Constrição Suspensão De Medida Cautelar Princípio Da Igualdade Entre Credores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLCONTROLENGENHARIA - EIRELI -

Suscitante

Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG

Suscitado

Juízo da VARA DO TRABALHO DE MACAU/RN

Suscitado

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Terceiro Constrito

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limitação da atuação da Justiça do Trabalho à apuração de créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de suspensão de atos constritivos praticados por juízo trabalhista perante empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Recuperação (Vara Empresarial da Comarca de Betim/MG) porque, após o deferimento da recuperação judicial, atos constritivos que afetem o patrimônio da empresa devem ser decididos pelo juízo universal da recuperação, razão pela qual foram suspensos os atos de constrição praticados pelo Juízo do Trabalho de Macau/RN, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG; suspendo todo e qualquer ato constritivo praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN no âmbito do ATS...

Orders

  • Suspensão de todo e qualquer ato constritivo, inclusive provisório, oriundo do Juízo da VARA DO TRABALHO DE MACAU/RN no âmbito da ATS um 0001206-35.2021.5.21.0024.
  • Prejudicado o exame da liminar.