AREsp 2666856 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em fundamentos suficientes e não impugnados (decisão que determinou depósito tornou-se definitiva e incontestável; a executada não efetuou o depósito, justificando a penhora/bloqueio), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC no caso de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bloqueio De Ativos, Cumprimento Provisório De Sentença, Penhora, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Art. 139 Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Execução Bloqueio De Ativos Cumprimento Provisório De Sentença Penhora Preclusão Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 139 do CPC quanto ao bloqueio de valores como medida coercitiva
  2. 2 Inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de decisão anterior que determinou depósito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em fundamentos suficientes e não impugnados (decisão que determinou depósito tornou-se definitiva e incontestável; a executada não efetuou o depósito, justificando a penhora/bloqueio), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC no caso de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se