AREsp 2797053 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a constrição de ativos da empresa recuperanda, dado o risco à sua viabilidade econômica e ao resultado útil do processo de recuperação; além disso, o acórdão recorrido estava motivado de forma suficiente e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Bloqueio De Ativos, Penhora Via Sisbajud, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Bloqueio De Ativos Penhora Via Sisbajud Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Preservação Da Empresa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para constrição de ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 apreciação de atos expropriatórios pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 aplicação da Súmula n.7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a constrição de ativos da empresa recuperanda, dado o risco à sua viabilidade econômica e ao resultado útil do processo de recuperação; além disso, o acórdão recorrido estava motivado de forma suficiente e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se