CC 177648 - DECISAO

CC 177648 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o juízo da execução procedeu a ofício ao juízo recuperacional para orientar sobre a disponibilização dos valores, atendendo ao comando da decisão de mérito, e o valor bloqueado é irrisório (R$ 131,91), não prejudicando o cumprimento do plano de recuperação judicial enquanto se aguarda essa orientação.

Parties
Suscitante: suscitante; Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De São Bernardo Do Campo SP: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP; Juízo Da Execução: juízo da execução; Recuperanda: recuperanda; Juízo Da Recuperação Judicial: juízo da recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Suscitação De Conflito/incidente / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Bloqueio De Ativos, Recuperação Judicial, Execução, Conflito De Competência
Direito Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Direito Processual Bloqueio De Ativos Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

suscitante

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP

Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De São Bernardo Do Campo SP

juízo da execução

Juízo Da Execução

recuperanda

Recuperanda

juízo da recuperação judicial

Juízo Da Recuperação Judicial

Procedural Posture

Suscitação De Conflito/incidente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento da decisão de mérito que determinou que valores constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação fossem colocados à disposição do juízo universal?
  2. 2 Se a indisponibilização do valor bloqueado (R$ 131,91) prejudica o cumprimento do plano de recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o juízo da execução procedeu a ofício ao juízo recuperacional para orientar sobre a disponibilização dos valores, atendendo ao comando da decisão de mérito, e o valor bloqueado é irrisório (R$ 131,91), não prejudicando o cumprimento do plano de recuperação judicial enquanto se aguarda essa orientação.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado pela suscitante
  • Intimem-se