CC 181365 - DECISAO

CC 181365 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, por entender que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação sujeitam-se ao procedimento universal da recuperação (art.49), que a aprovação do plano novará obrigações (art.59) e que créditos líquidos não habilitados poderão ser recebidos como habilitação retardatária competindo ao juízo da recuperação estabelecer a forma de pagamento, devendo medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda ser decididas pelo juízo da recuperação em atenção ao princípio da preservação da empresa (art.47).

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar; Liminar Parcialmente Deferida
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Individuais, Princípio Da Preservação Da Empresa, Competência Judicial
Recuperação Judicial Competência Justiça Do Trabalho Direito Processual Civil Bloqueio De Ativos Financeiros Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar; Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 efeitos de decisões trabalhistas que determinam bloqueio de ativos de empresa em recuperação
  3. 3 submissão de créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, por entender que créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação sujeitam-se ao procedimento universal da recuperação (art.49), que a aprovação do plano novará obrigações (art.59) e que créditos líquidos não habilitados poderão ser recebidos como habilitação retardatária competindo ao juízo da recuperação estabelecer a forma de pagamento, devendo medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda ser decididas pelo juízo da recuperação em atenção ao princípio da preservação da empresa (art.47).