AREsp 1926471 - DECISAO

AREsp 1926471 - DECISAO

Conhecido o agravo, o tribunal manteve que a agravante não comprovou que os valores bloqueados via BacenJud eram impenhoráveis ou que comprometeriam a continuidade de suas atividades, e que a constrição mostra-se mais eficaz para satisfação do crédito; ademais, a revisão do fato e das provas é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/executada: GALERIA COMERCIAL TAGUATINGA LTDA - ME; Exequente/credor: DIEGO MARQUES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora, Impenhorabilidade, Substituição De Penhora, Bacen Jud, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Títulos Extrajudiciais Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Impenhorabilidade Substituição De Penhora Bacen Jud Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GALERIA COMERCIAL TAGUATINGA LTDA - ME

Agravante/executada

DIEGO MARQUES ARAÚJO

Exequente/credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ônus da executada para comprovar impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora por bloqueio de ativos financeiros via BacenJud
  3. 3 substituição da penhora por percentual do faturamento e anuência do credor

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o tribunal manteve que a agravante não comprovou que os valores bloqueados via BacenJud eram impenhoráveis ou que comprometeriam a continuidade de suas atividades, e que a constrição mostra-se mais eficaz para satisfação do crédito; ademais, a revisão do fato e das provas é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.