AREsp 1591942 - DECISAO

AREsp 1591942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a intempestividade da impugnação ao bloqueio nos termos do art. 854 §3º do CPC) e não comprovou a impenhorabilidade, não tendo juntado os extratos bancários quando intimado; além disso, entendeu-se que a proteção de 40 salários mínimos não se aplicava à conta corrente bloqueada, justificando a manutenção da constrição; aplicou-se ainda a Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação a todos os fundamentos.

Parties
Agravante: THALES FRESCHI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Preclusão, Impugnação À Penhora, Art. 854 §3º Do CPC, Art. 833, Inciso X Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Preclusão Impugnação À Penhora Art. 854 §3º Do CPC Art. 833, Inciso X Do CPC

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Parties

THALES FRESCHI DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para impugnação do bloqueio (art. 854 §3º do CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos e sua aplicação a conta corrente
  3. 3 obrigação de juntar extratos bancários para comprovação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a intempestividade da impugnação ao bloqueio nos termos do art. 854 §3º do CPC) e não comprovou a impenhorabilidade, não tendo juntado os extratos bancários quando intimado; além disso, entendeu-se que a proteção de 40 salários mínimos não se aplicava à conta corrente bloqueada, justificando a manutenção da constrição; aplicou-se ainda a Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação a todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.