AREsp 1863277 - DECISAO

AREsp 1863277 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF, porquanto o recurso especial foi fundamentado genericamente como violador do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: M.M.; Agravante: PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

M.M.

Agravante

PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF, porquanto o recurso especial foi fundamentado genericamente como violador do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.