AREsp 2505680 - DECISAO

AREsp 2505680 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao agravo por entender que a decisão de origem limitou-se a determinar o bloqueio de ativos financeiros diante do reiterado descumprimento de ordem de custeio, não tendo decidido as teses suscitadas no recurso especial, o que afasta o prequestionamento e impede o conhecimento do recurso em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não se mostrou cabível majorar verba honorária com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015, pois tal majoração depende de verba sucumbencial fixada desde a origem, situação não verificada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Custeio De Tratamento Médico Por Plano De Saúde, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Honorários Recursais (art.85, §11 Do Cpc/2015), Prequestionamento
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Bloqueio De Ativos Financeiros Custeio De Tratamento Médico Por Plano De Saúde Súmula 282 STF Súmula 356 STF Honorários Recursais (art.85, §11 Do Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de custeio de tratamento não constante do rol da ANS (art.10 da Lei n.9.656/1998)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo por entender que a decisão de origem limitou-se a determinar o bloqueio de ativos financeiros diante do reiterado descumprimento de ordem de custeio, não tendo decidido as teses suscitadas no recurso especial, o que afasta o prequestionamento e impede o conhecimento do recurso em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não se mostrou cabível majorar verba honorária com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015, pois tal majoração depende de verba sucumbencial fixada desde a origem, situação não verificada nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar a verba honorária.