AREsp 2447211 - DECISAO

AREsp 2447211 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão sobre quem deve indicar o meio menos gravoso não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 356/STF); não houve omissão passível de acolhimento nos embargos declaratórios quanto às matérias efetivamente apreciadas; e, no mérito, o Tribunal de origem distinguiu dinheiro de bem de capital, concluindo que a penhora online de valores não exige prévia manifestação do juízo recuperacional, de modo que para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático‑probatória vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Petrosul Distribuidora Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Competência Do Juízo, Penhora Online, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Bloqueio De Ativos Financeiros Competência Do Juízo Penhora Online Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Petrosul Distribuidora Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial deve manifestar‑se previamente sobre bloqueio de ativos financeiros efetuado pelo juízo da execução fiscal
  2. 2 Se dinheiro (ativos financeiros) se confunde ou não com bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial
  3. 3 Competência do juízo da execução fiscal para determinar atos de constrição após alterações trazidas pela Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão sobre quem deve indicar o meio menos gravoso não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo Súmula 356/STF); não houve omissão passível de acolhimento nos embargos declaratórios quanto às matérias efetivamente apreciadas; e, no mérito, o Tribunal de origem distinguiu dinheiro de bem de capital, concluindo que a penhora online de valores não exige prévia manifestação do juízo recuperacional, de modo que para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático‑probatória vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.