AREsp 2146144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o bloqueio de valores antes de tentativa idônea de citação viola o devido processo legal, salvo demonstração dos requisitos que autorizam medida cautelar nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80 e da jurisprudência deste Tribunal Superior.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento E Decisão Sobre Mérito Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Citação, Penhora, Redirecionamento Da Execução, Impenhorabilidade, Devido Processo Legal, Bacen Jud
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Citação Penhora Redirecionamento Da Execução Impenhorabilidade +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

PARTE ADVERSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento E Decisão Sobre Mérito Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 validade do bloqueio de ativos financeiros antes da citação
  2. 2 necessidade de tentativa idônea de citação, ao menos por edital, antes do arresto
  3. 3 aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o bloqueio de valores antes de tentativa idônea de citação viola o devido processo legal, salvo demonstração dos requisitos que autorizam medida cautelar nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80 e da jurisprudência deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.