AREsp 2327127 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões relativas à novação do crédito e à violação dos arts. 59 da Lei 11.101/2005 e 256 do CC/2002 não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, ficando o recurso especial inviabilizado por aplicação da Súmula 211/STJ; por falta de prequestionamento também é impossível configurar dissídio jurisprudencial; aplicou-se a Súmula 283/STF pela ausência de manifestação da recorrente sobre fundamentos do acórdão; pediu-se, ainda, a condenação por litigância de má-fé, a qual foi rejeitada por ausência de conduta maliciosa.

Parties
Litisconsorte / Titular Dos Ativos: TT Brasil Estruturas Metálicas; Recorrente: Recorrente; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo e prejudicado o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Bloqueio De Ativos Financeiros, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão Temporal E Lógica, Novação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Direito Civil Bloqueio De Ativos Financeiros Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Temporal E Lógica Novação De Crédito +2 more

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Parties

TT Brasil Estruturas Metálicas

Litisconsorte / Titular Dos Ativos

Recorrente

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento
  3. 3 Efeito da preclusão temporal e lógica sobre a indisponibilidade de ativos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões relativas à novação do crédito e à violação dos arts. 59 da Lei 11.101/2005 e 256 do CC/2002 não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, ficando o recurso especial inviabilizado por aplicação da Súmula 211/STJ; por falta de prequestionamento também é impossível configurar dissídio jurisprudencial; aplicou-se a Súmula 283/STF pela ausência de manifestação da recorrente sobre fundamentos do acórdão; pediu-se, ainda, a condenação por litigância de má-fé, a qual foi rejeitada por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo e prejudicado o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo